A Prefeitura de Goiânia oferece condições especiais para a regularização de dívidas municipais, com descontos de até 80% sobre juros, multas e encargos.
A iniciativa faz parte da XXI Semana Nacional da Conciliação e da III Semana Nacional da Regularização Tributária, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com participação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
O prazo para adesão vai até 16 de novembro de 2026. A negociação contempla débitos municipais vencidos até 31 de agosto deste ano, inscritos ou não em dívida ativa e em cobrança judicial ou administrativa.
Segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), a iniciativa não corresponde ao Refis tradicional realizado pelo município no fim do ano, mas a uma ação específica de regularização tributária e conciliação.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
Os abatimentos incidem sobre juros de mora, multas e outros encargos que possam legalmente ser reduzidos. O percentual depende da quantidade de parcelas escolhida:
- À vista: desconto de 80%;
- De 2 a 10 parcelas: desconto de 70%;
- De 11 a 20 parcelas: desconto de 65%;
- De 21 a 30 parcelas: desconto de 60%;
- De 31 a 40 parcelas: desconto de 50%;
- De 41 a 60 parcelas: desconto de 40%.
Podem entrar na negociação débitos tributários, fiscais e não tributários, incluindo multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas.
Também estão incluídas dívidas de parcelamentos anteriores, inclusive os cancelados, além de créditos em discussão administrativa ou judicial, desde que atendidos os critérios estabelecidos na legislação.
As multas por infrações de trânsito não fazem parte do programa.
Há limite para o valor das dívidas
O valor total dos débitos negociados não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, antes da aplicação dos descontos.
A parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
A redução não se aplica ao valor principal da dívida nem à atualização monetária. Também ficam de fora das condições especiais as custas judiciais, os honorários advocatícios e os emolumentos extrajudiciais.
Veja onde regularizar as dívidas em Goiânia
O atendimento será dividido em dois períodos, conforme o calendário das semanas nacionais de conciliação e regularização tributária.
De 3 a 6 de novembro, durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, o atendimento será realizado nos seguintes locais:
- Hall do Paço Municipal;
- Unidades do Atende Fácil;
- 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum Cível, na Avenida Olinda.
De 9 a 16 de novembro, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, o atendimento ocorrerá em:
- Hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo;
- Todas as unidades do Atende Fácil.
No hall do Paço Municipal, não será necessário agendamento. Já nas unidades do Atende Fácil, é preciso marcar horário pelo endereço goiania.go.gov.br/agendamento. O funcionamento será das 8h às 17h.
Como consultar e parcelar as dívidas pela internet
A consulta dos débitos também poderá ser feita pelo site da Prefeitura de Goiânia (goiania.go.gov.br). Na página inicial, será necessário acessar a opção Conciliação 2026 e informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica.
A plataforma apresentará os valores com os descontos disponíveis para pagamento à vista. No caso de débitos em cobrança judicial, também será possível realizar o parcelamento pela internet.
O pagamento à vista poderá ser feito on-line ou presencialmente nas unidades do Atende Fácil, mediante agendamento. Já o parcelamento deverá ser solicitado presencialmente, nas unidades de atendimento ou na estrutura provisória instalada no saguão do Paço Municipal, que começa a funcionar em 10 de novembro, das 8h às 17h.
Confira as unidades Atende Fácil e horários de funcionamento
Atende Fácil Paço Municipal
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes
Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
- Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes
Atende Fácil Cidade Jardim
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim
Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
- Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)
Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273
Atende Fácil Mangalô
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol
Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados
- Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário
Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
- Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151
Atende Fácil IMAS
- Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
- Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central
