Contribuintes com dívidas junto à Prefeitura de Goiânia poderão obter descontos de até 80% sobre juros e multas durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, realizada entre os dias 3 e 6 de novembro de 2026.
A iniciativa permite quitar débitos municipais à vista ou negociar o pagamento em até 60 parcelas, com percentuais de redução que variam conforme o prazo escolhido.
Refis 2026
Para quem optar pelo pagamento à vista, o abatimento será de 80% sobre juros e multas. Nos parcelamentos de duas a dez vezes, o desconto será de 70%.
Para pagamentos entre 11 e 20 parcelas, a redução cai para 65%, enquanto os acordos de 21 a 30 vezes terão desconto de 60%. Também há possibilidade de parcelar em até 40 vezes, com redução de 50%, ou em até 60 parcelas, com abatimento de 40%.
A negociação contempla débitos de IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais vencidos até 31 de agosto de 2026. Podem ser incluídas dívidas inscritas ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, além de valores que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, mesmo que os acordos tenham sido rescindidos.
Para participar, o contribuinte deve ter uma dívida consolidada de, no máximo, R$ 2,5 milhões. O limite considera a soma dos créditos vinculados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal. Os valores mínimos de cada parcela são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
Multas de trânsito não entram na negociação. Também ficam excluídos créditos cuja redução seja proibida por legislação específica, determinação judicial ou vinculação de receita.
Regras para adesão
O programa não elimina o valor original dos tributos nem a atualização monetária. Os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multas decorrentes do atraso no pagamento.
Ao aderir ao acordo, o contribuinte reconhece a dívida e abre mão de recursos administrativos e de ações judiciais relacionadas aos valores negociados. O benefício também não pode ser acumulado com outras reduções aplicadas aos mesmos débitos.
O parcelamento pode ser cancelado se houver atraso de três prestações, consecutivas ou não, ou se qualquer parcela permanecer sem pagamento por mais de 90 dias. Nesse caso, os descontos são revogados e a cobrança dos valores é retomada.
A adesão também não garante a retirada automática de penhoras, arrestos ou outras restrições judiciais. Para isso, é necessária manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando aplicável, autorização da Justiça.
Como participar
O atendimento para negociação será realizado durante a Semana Nacional da Conciliação. O agendamento pode ser feito pelo portal da Prefeitura de Goiânia, no endereço www10.goiania.go.gov.br. Para parcelamentos presenciais no Atende Fácil, é necessário agendar pelo site agendamento.goiania.go.gov.br.
Quem possui dívida ativa em cobrança judicial também pode solicitar o parcelamento pela internet, por meio do Portal do Contribuinte, no site da prefeitura. A Central de Conciliação do 1º Grau disponibiliza atendimento pelo WhatsApp (62) 9218-2532.
A campanha é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e pela Prefeitura de Goiânia. As condições especiais foram autorizadas por lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada no Diário Oficial do Município em 29 de outubro de 2026.
