O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (12) que empresas adotem jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia durante o período de transição para a escala 5×2.
A decisão é provisória e permite distribuir as 42 horas semanais previstas para essa etapa entre os cinco dias de trabalho, sem que os 24 minutos excedentes sejam considerados horas extras.
A liminar também mantém a data de início da nova escala para 16 de dezembro de 2026, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional que encerrou a escala 6×1 no país.
A regra intermediária terá duração de um ano, até 15 de dezembro de 2027. Nesse período, os empregadores poderão organizar a jornada semanal de 42 horas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado.
Na decisão, Dino explicou que a medida busca compatibilizar as regras aprovadas pelo Congresso Nacional e garantir a aplicação da etapa de transição, mesmo quando não houver acordo em negociações coletivas.
STF nega pedido para adiar mudança na jornada
A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação com representantes de entidades empresariais e sindicais. Durante o encontro, confederações patronais manifestaram preocupação com o prazo de 60 dias previsto na emenda constitucional para adequação das jornadas e negociação de acordos coletivos.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) haviam solicitado o adiamento da entrada em vigor da escala 5×2. As entidades argumentaram que o período seria insuficiente para reorganizar as atividades de diferentes setores.
Na indústria, por exemplo, uma das preocupações apresentadas foi a necessidade de contratar e treinar novos funcionários para evitar a redução do funcionamento das linhas de produção.
O ministro Flávio Dino, entretanto, rejeitou o pedido de adiamento. Durante a audiência, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também defendeu que as negociações poderiam ocorrer dentro do prazo estabelecido pelo Congresso e avaliou que não seria necessária uma intervenção judicial para alterar o cronograma.
Acordos coletivos poderão flexibilizar folgas
Outro ponto da liminar trata das situações excepcionais em que a escala 6×1 ainda poderá ser utilizada, desde que sejam garantidos dois descansos semanais remunerados.
Pela regra aprovada pelo Congresso, quando não for possível conceder as duas folgas na mesma semana, uma delas poderá ser transferida para outro dia, desde que seja compensada dentro do mesmo mês-calendário.
Com a decisão de Dino, acordos e convenções coletivas poderão estabelecer prazos diferentes para a compensação das folgas, sem a obrigação de respeitar os limites semanal e mensal previstos inicialmente.
A flexibilização considera as particularidades de atividades que enfrentam períodos de maior demanda ou dependem de condições específicas de funcionamento.
Entre os exemplos citados pelo ministro estão o comércio e os serviços em épocas de maior movimento, atividades agrícolas durante os ciclos de plantio e colheita, turismo, hotelaria e trabalhos realizados em embarcações e plataformas marítimas.
Dino ressaltou, no entanto, que a flexibilização não poderá retirar o direito aos dois repousos semanais remunerados. A mudança poderá ocorrer apenas na organização dos dias em que eles serão usufruídos.
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Ministro pede regulamentação ao Congresso
A liminar também aponta a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar questões que não foram detalhadas na emenda constitucional.
Um dos pontos envolve categorias profissionais que possuem jornadas diferenciadas estabelecidas em lei. É o caso dos jornalistas, cuja jornada diária geral é de cinco horas, e dos atendentes de telemarketing, que têm limite de seis horas.
Segundo Dino, a diversidade das atividades profissionais exige regras específicas para compatibilizar a redução da jornada semanal com as condições de funcionamento de cada setor.
O ministro também mencionou a situação das micro e pequenas empresas, que possuem tratamento favorecido previsto na Constituição Federal.
Na avaliação apresentada na decisão, o Congresso deve estabelecer regras que considerem a realidade desses estabelecimentos na implementação da escala 5×2. Entre os exemplos citados estão pequenas padarias, lojas, mercadinhos, quitandas, restaurantes de bairro e oficinas de manutenção.
*Com informações da Agência Brasil
