A Prefeitura de Aparecida de Goiânia prorrogou até 30 de novembro o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). O encerramento estava previsto para esta sexta-feira (6). A ampliação foi oficializada por decreto publicado no Diário Oficial Eletrônico do município.
A medida permite que pessoas físicas e jurídicas tenham mais tempo para negociar dívidas com o município, com descontos de até 90% sobre juros e multas. A decisão foi anunciada pelo prefeito Leandro Vilela após o aumento da procura pelos serviços de atendimento.
Além do Refis, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei para estender até 30 de novembro a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,5% para 1,5%. Nesse caso, a continuidade do benefício ainda depende da aprovação dos vereadores.
Refis oferece descontos de até 90% em juros e multas
O Refis 2026 permite a negociação de débitos relacionados a tributos municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), ITBI e Imposto Sobre Serviços (ISS). Também estão incluídas taxas, multas e contribuições previstas na legislação municipal.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, a redução chega a 90% sobre juros e multas. Já quem optar pelo parcelamento pode obter abatimento de 70% para pagamentos em até seis vezes e de 60% para dívidas divididas entre sete e 12 parcelas.
No caso de débitos de ISS, a legislação também permite o parcelamento em até 36 vezes.
A adesão ao programa pode ser feita pela internet, no portal da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, na aba “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e do Vapt Vupt que oferecem o atendimento.
ITBI reduzido de 1,5% depende de aprovação
O projeto encaminhado à Câmara Municipal propõe estender por mais 15 dias o prazo para utilização da alíquota reduzida do ITBI, que passou de 2,5% para 1,5%.
A redução foi instituída pela Lei Complementar nº 251/2026 e começou a valer em 5 de outubro. Inicialmente, o benefício também terminaria nesta sexta-feira (6).
A proposta de prorrogação considera o aumento da procura pelos serviços municipais, especialmente durante a XXI Semana Nacional de Conciliação, realizada simultaneamente aos programas de regularização fiscal.
A redução do ITBI busca diminuir os custos das transferências imobiliárias e facilitar a formalização da propriedade de imóveis no município.
As solicitações relacionadas ao imposto podem ser feitas pelo portal da Prefeitura, na opção “Todos os serviços”, ou presencialmente nas unidades do SAC.
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