O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que previa o fim da chamada Taxa do Lixo, cobrada dos moradores desde 2025.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município da última quinta-feira (15). Segundo o prefeito, o texto apresentado apresenta vícios formais, inconstitucionalidade e risco fiscal.
Ao justificar o veto, Mabel afirmou que a proposta é inconstitucional e fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o prefeito, o projeto não apresenta estimativa de impacto financeiro nem indica de que forma a cidade arcaria com os custos do serviço de limpeza urbana caso a taxa fosse extinta.
Na mensagem enviada ao presidente da Câmara e aos vereadores, o gestor ressaltou que a legislação federal permite a cobrança de taxas para garantir a sustentabilidade dos serviços de saneamento e limpeza. Ele citou a Lei nº 14.026/2020, que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, e estabeleceu como obrigação dos municípios o equilíbrio econômico-financeiro dessas atividades.
O projeto vetado é de autoria do vereador Lucas Vergílio (MDB) e buscava revogar a cobrança da Taxa da Limpeza Pública (TLP).
Taxa do Lixo em Goiânia
A taxa foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304, aprovada em dezembro de 2024 e sancionada pelo então prefeito Rogério Cruz. Inicialmente, a cobrança seria anual e variaria conforme o tipo de imóvel, com valores entre R$ 258 e R$ 1,6 mil.
Em 2025, a Prefeitura alterou o modelo e adotou uma taxa mensal fixa de R$ 21,50, cobrada na conta de água. O início do recolhimento foi adiado diversas vezes e começou efetivamente em julho daquele ano.
Com a decisão, a cobrança segue mantida na capital, a menos que os vereadores derrubem o veto em plenário.
