A comissão especial que avalia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre o foro privilegiado leu nesta terça-feira, 4, o parecer do relator da proposta, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O democrata manteve o texto que veio do Senado, de autoria do senador Álvaro Dias (Pode-PR), a PEC 333/17, sem alterações. Após a leitura, foram feitos pedidos de vista ao texto que pode ser agora votado pela comissão na próxima terça-feira, 11. Se aprovado, ele poderá ir ao plenário da Câmara no próximo ano, após a intervenção do Rio de Janeiro, e de lá seguir para sanção presidencial, sem passar novamente pelo Senado, já que não foi alterado.
O foro é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça e a proposta prevê limitar esse privilégio a apenas algumas autoridades. As autoridades abaixo dos presidentes dos três poderes deverão ser julgadas pela primeira instância no Estado onde o eventual crime comum tiver ocorrido, e não mais em tribunais superiores. O presidente da comissão, o deputado Diego Garcia (Pode-PR), acredita que há maioria na comissão para aprovação da proposta.
“O instituto do foro privilegiado foi distorcido na Constituição Federal, se apresenta hoje como um instrumento arcaico e obsoleto”, afirmou o relator Efraim Filho.
Mais cedo, o promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou à Câmara dos Deputados um abaixo-assinado reunindo 700 mil assinaturas em apoio à aprovação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê alterações no foro privilegiado, a PEC 333/17. “A PEC coloca todos na mesma página da humildade”, disse o promotor. O promotor Livianu afirmou que o foro privilegiado é hoje uma das principais barreiras no combate à corrupção.
