O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou os pedidos de compartilhamento de informações e documentos colhidos na Operação Registro Espúrio feitos pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
“Logo, esclarecida a pertinência das informações que ora serão compartilhadas, não vejo óbice ao compartilhamento das peças imprescindíveis à adoção de providências de natureza administrativa”, diz o ministro em decisão assinada na última sexta-feira, 14.
A Registro Espúrio investiga uma organização criminosa que teria praticado corrupção e fraudes em registros sindicais, envolvendo funcionários do Ministério do Trabalho (MTE), políticos, sindicalistas, lobistas e advogados.
O pedido da Comissão de Ética Pública foi feito ao final de julho, para analisar a necessidade de “eventual abertura de procedimento” contra o ex-secretário Executivo do Ministério do Trabalho, Leonardo Arantes, sobrinho do deputado federal Jovair Arantes (PTB-GO).
Também requerido em julho, o compartilhamento de informações com a CGU busca possibilitar “o efetivo desempenho das atividades” do órgão, especialmente a responsabilização de servidores públicos e de pessoas jurídicas que mantém relação com a administração pública, explicou o ministro Wagner de Campos Rosário na ocasião.
“O compartilhamento de provas com o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e a Comissão de Ética Pública da Presidência da República para a adoção de providências de cunho administrativo, além de essencial, revela-se como elogiável medida de economia processual, sem afetação a direitos das partes investigadas”, disse a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sobre os requerimentos, em manifestação assinada em agosto.
No âmbito da operação, também no último mês, Dodge denunciou 26 investigados por organização criminosa com atuação junto ao ministério. Entre os denunciados estão o ex-ministro do Trabalho Helton Yomura, o presidente do PTB, Roberto Jefferson, cinco deputados federais – Jovair, Cristiane Brasil (PTB-RJ), Paulinho da Força Sindical (SD-SP), Wilson Santiago Filho (PTB-PB) e Nelson Marquezelli (PTB-SP) -, além de servidores e ex-servidores da pasta.
