O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, nesta segunda-feira (31), a decisão que havia anulado as licenças ambientais do Aterro Sanitário de Goiânia.
A decisão anterior também determinava que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) passasse a cuidar do licenciamento e da fiscalização do local.
Aterro Sanitário de Goiânia
A nova decisão foi tomada pelo desembargador Maurício Porfírio Rosa, da 5ª Câmara Cível, após um pedido da Prefeitura de Goiânia.
Segundo o desembargador, existem argumentos que indicam que a responsabilidade pelo licenciamento de locais que causam impacto apenas na cidade pode ser do município. Nesse caso, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) seria responsável pelas licenças e pela fiscalização do aterro.
Na decisão, o magistrado também citou entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Os tribunais já apontaram que estados e municípios têm responsabilidades próprias na área ambiental e que a competência municipal deve ser mantida quando o impacto da atividade é local.
Coleta de lixo
O desembargador também levou em consideração os possíveis problemas que poderiam ocorrer caso a decisão anterior começasse a valer imediatamente.
A suspensão das licenças poderia afetar o funcionamento do aterro e, consequentemente, a coleta e o destino do lixo produzido em Goiânia. Entre os riscos estão o acúmulo de resíduos, o descarte irregular e problemas ambientais.
Por isso, o TJGO decidiu manter o funcionamento do aterro enquanto o recurso da Prefeitura ainda é analisado.
Com a decisão, as licenças emitidas pela Amma continuam valendo e a Semad não assume, neste momento, o licenciamento e a fiscalização do Aterro Sanitário de Goiânia.
