O Governo de Goiás sancionou uma nova lei que proíbe a reconstituição de leite em pó importado para comercialização como leite fluido em todo o território estadual.
A medida está prevista na Lei nº 23.928/2025, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, e atende a uma reivindicação da cadeia produtiva do leite diante do crescimento das importações e dos impactos sobre a competitividade dos produtores locais.
A legislação impede que indústrias, laticínios e quaisquer pessoas jurídicas estabelecidas em Goiás utilizem leite em pó importado, processo que consiste na adição de água ao produto em pó, para a venda como leite líquido ao consumidor final. Segundo o governo estadual, o objetivo é assegurar transparência, qualidade do alimento e valorização da produção goiana.
Ao comentar a sanção da lei, o governador Ronaldo Caiado destacou os efeitos econômicos e sociais da medida. Para ele, a proibição é fundamental para preservar empregos na cadeia produtiva do leite, proteger pequenos produtores e garantir que a população tenha acesso a um produto com alto valor nutricional e padrão de qualidade.
“Essa é uma iniciativa determinante para a manutenção dos empregos na cadeia produtiva do leite, para a proteção dos pequenos produtores e, principalmente, para a população: que terá sempre um produto de alto valor nutricional, com padrão de qualidade e brasileiro em sua casa”, afirmou.
A norma prevê sanções para quem descumprir as regras, incluindo aplicação de multas, apreensão dos produtos irregulares e até suspensão do registro sanitário das empresas envolvidas.
Impacto das importações de leite
Dados de 2024 apontam que a falta de regras específicas permitiu a entrada de 649 toneladas de leite em pó importado em Goiás, volume equivalente a 0,35% do total adquirido pelo Brasil. Todo o produto teve origem em países do Mercosul.
O movimento representou cerca de US$ 1,99 milhão que deixaram de circular na economia goiana, recursos que poderiam ter sido destinados aos produtores locais e ao comércio do estado.
