A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira (15/12), em primeira votação, o projeto de Lei Ordinária nº 5061/20. A proposta é de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) e veda a vacinação obrigatória sem o consentimento do cidadão. O placar da votação foi 25 a 1.
Segundo o parlamentar, qualquer pessoa consciente se for submetida, contra a sua vontade, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica, mesmo que sem risco de vida, é conduta vedada no ordenamento brasileiro. ‘‘Trata-se de um Direito da Personalidade, inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento’’.
Conforme o texto, ‘‘o direito à liberdade individual e de não ser privado desse por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política encontra-se no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Cidadã”, sendo o descumprimento considerado crime de responsabilidade. Nesse sentido, caso violada, acarretaria penas previstas para o governador ou seus secretários de Estado.
