O Projeto de Lei (PL) nº 2532/20 prevê a criação da Política Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas, que tem por objetivo ensinar às crianças e aos adolescentes do ensino fundamental a importância da cidade, do transporte e do trânsito. De autoria do deputado estadual Virmondes Cruvinel (Cidadania), o PL está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a qual aguarda parecer do relator, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), para votação, em agosto, quando as atividades parlamentares retornarem, na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
Segundo a matéria, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) será o responsável pela capacitação “continuada” dos professores da rede pública e privada, os responsáveis por transmitir o conhecimento, através de cursos e oficinas, em Goiás. Também ficaria a cargo da instituição de trânsito a elaboração de apostilas a serem distribuídas aos alunos, como o material didático.
Como estabelece o PL na Alego, entre os objetivos da Política Estadual de Educação no Trânsito nas Escolas estão o:
1) desenvolvimento de senso crítico à respeito da cidade como espaço público, seus usos e conflitos;
2) o aprendizado sobre o trânsito como um espaço de disputa e conflito, possibilitando que os alunos compreendam a “necessidade e o direito que todos têm de se locomover no espaço”;
3) conhecimento sobre a legislação de trânsito;
4) conhecimento sobre as implicações e impactos ambientais gerados pelo deslocamento diário dos cidadãos, no trânsito;
5) entender a importância da integração entre modais e dos diferentes tipos de meios de locomoção, como a bicicleta etc.
É possível ler o PL na íntegra aqui.
Além do PL da Alego, qual a importância da educação no trânsito para se pensar a cidade?
Pensar a educação no trânsito para se pensar a cidade é uma das prerrogativas estabelecidas pela Constituição Federal (CF) de 1988 à Política Urbana, a qual determina, por meio dos art. 182 e 183, as “diretrizes gerais fixadas em lei, [que] tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.”
Da CF de 1988 até hoje, tivemos algumas leis, como a lei federal (10.257/2002), a qual foi dada o nome de Estatuto da Cidade e, posteriormente, o estabelecimento do Plano Diretor, instrumento de Política Urbana para cidades com mais de 20 mil habitantes.
E é dentro desse contexto que pensar a educação no trânsito é importante. Se o Plano Diretor é um importante instrumento de gestão e afeta, de todas as formas, a vida do cidadão goianiense, é dele que são estabelecidos a organização do trânsito; a forma como o transporte público deverá ser gerenciado; o uso do solo (o qual permite a construção ou não e em que áreas da cidade); como se dará a oferta de bens públicos culturais e infraestruturas etc. Neste aspecto, educar para pensar o trânsito e a cidade é um instrumento importante para “dar autonomia” aos estudantes enquanto cidadãos.
