Foi instaurado na tarde desta terça-feira (9/4) um inquérito civil público que investiga o cancelamento de empenhos feitos através de atividades suplementares do orçamento pelo ex-governador do Estado, José Eliton (PSDB), que prejudicaram o pagamento do programa Bolsa Universitária.
A ação é do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás e foi protocolada na 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia. O promotor de Justiça Fernando Krebs, demonstrou que em sua gestão, José Eliton criou uma situação na qual a obrigação financeira permaneça sem que tenha dinheiro em caixa, o que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o ex-governador abriu crédito suplementar para o Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor de R$ 9,5 milhões. Conforme o MPGO, dois dos créditos suplementares foram destinado a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e totalizam o equivalente a R$ 255.018.541,68 e outro que beneficiou o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) de R$ 16 milhões.
Abertura dos créditos cancelou empenho para pagamento da Bolsa Universitária
Com a abertura dos créditos suplementares para o TCE e a para a Secretaria, foi necessário cancelar quatro pagamentos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), mais precisamente do programa Bolsa Universitária da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) de aproximadamente R$ 43.518.243,70 e ao anular a liquidação do empenho valor chega a quantia de R$ 46.383.507,82, com a OVG como credora.
O MPGO ao instaurar o inquérito questiona o cancelamento e a anulação das dotações feitas pelo ex-governador, pois o mesmo não tem liberdade para praticar tais atos para quitar com outras obrigações, não pela falta de recursos e sim pela questão do orçamento destinado para aquela ação.
Caso comprovada a prática ilícita pelo ex-gestor de Goiás, a mesma pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa praticada por José Eliton.
