Economia

Projeto prevê rigor na punição a sonegador

18/09/2018, 07h10

Na esteira da reforma tributária, um projeto em tramitação no Senado que acaba com a impunidade criminal de sonegadores de impostos que quitam seus débitos deve ganhar força no Congresso. Calcula-se que o Brasil perde por ano cerca de R$ 480 bilhões de arrecadação em decorrência de sonegação fiscal. E o País integra o grupo dos mais benevolentes com os sonegadores, ao lado de Colômbia, Malásia, Panamá, Portugal, República Checa e Cingapura, revela estudo da Fundação Getúlio Vargas realizado pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Flávio Campos.

A reforma prevê simplificar o caótico sistema tributário nacional, mas em troca endurecer a punição contras os fraudadores. A situação brasileira foi agravada, nos últimos anos, pelos sucessivos Refis (programas de refinanciamento de dívida), que vêm permitido a empresas e pessoas físicas parcelar débitos – o que inclui os investigados em operações policiais, como Lava Jato, Zelotes e Ararath. Além do parcelamento, os Refis costumam oferecer descontos generosos e prorrogação de prazo para o pagamento. Os acordos livram os acusados de responder a processos por crime fiscal.

O projeto que revoga a chamada “extinção da punibilidade dos crimes fiscais” nasceu durante a CPI da Previdência Social e tem o apoio da Receita Federal. O relator do projeto na comissão, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), informou ao Estadão/Broadcast que após a eleição vai fazer uma grande audiência pública para debater o projeto. O momento, disse ele, é o ideal por causa da mudança de governo.

O estudo do coordenador de fiscalização da Receita mostra que mais da metade de 39 países listados não extingue a punição com o pagamento da dívida. A retirada total da culpa em caso de pagamento só acontece no grupo de oito países do qual o Brasil faz parte.

Nos Estados Unidos, há possibilidade de regularização voluntária, mas a adesão ao programa não é garantia de que o contribuinte ficará livre da prisão. Dados da Receita americana, o temido IRS, mostram que, em 2016, 80% dos infratores foram condenados à prisão. O tempo médio das penas é de 38 meses.

Legislação

Para o diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, que trabalhou na elaboração do projeto, o nível elevado de sonegação está associado à legislação que não coloca os infratores na cadeia. Silva destaca que a mudança na legislação não vai atingir o contribuinte que cometeu erro na declaração, ou seja, sem a intenção de sonegar.

Ele lembra que Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que o Brasil quer integrar, tem cobrado uma ação mais firme para que as infrações fiscais sejam criminalizadas. Ele vê como agravante os Refis, que têm diminuído o potencial de risco e de arrecadação. “Para que o contribuinte vai pagar regularmente, se pode depois ter o Refis?”, alerta Silva.

O projeto em tramitação no Senado tomou por base a pena do crime de corrupção e a forma qualificada do delito a estipular a “dose” das penas, fixando de 2 a 12 anos de reclusão aos sonegadores. O diretor da Unafisco destaca que o projeto prevê redução de pena de ½, 1/3 e ¼ com o recolhimento total dos valores devidos, como incentivo ao pagamento.

Para o coordenador da Receita, a mudança na legislação é fundamental, principalmente no momento em que virou “febre” fraudes com o uso de “noteiras” (empresas de fantasma) para a geração de crédito tributário. “O problema é que o Brasil põe tudo dentro da mesma vala. O sujeito monta todo tipo de fraude, paga e fica livre da ação pena”, critica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Goiás

Oito presos mais perigosos de Goiás são transferidos de Estado

Detentos cumpriam pena no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, e segundo o secretário de segurança, representam alta periculosidade.

Por Ton Paulo
18/09/2018, 08h26

Os oitos presos considerados da mais alta periculosidade de Goiás foram transferidos na tarde da última segunda-feira (17/9) para o Estado de Rondônia. A transferência dos detentos, líderes de facções criminosas, foi realizada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP), juntamente com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP).

Os condenados, vistos como os mais perigosos do Estado de Goiás, cumpriam pena no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, e agora estão na Penitenciária Federal de Porto Velho, em Rondônia.

Segundo o secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, a ação para garantir o recambiamento começou há dois meses e contou com a aprovação do Ministério da Justiça. Para evitar rebeliões, toda negociação foi feita em total sigilo.

A um jornal local, o secretário declarou que os detentos representam a mais alta periculosidade. “Eles são os oito presos mais perigosos. Podemos afirmar com segurança que a maioria dos assassinatos ordenados na capital são comandamos pelos indivíduos que foram hoje transferidos. Eles ficarão segregados e não poderão dar ordens de crimes”, conta.

Devido ao risco da operação de transferência dos presos, eles foram levados em um avião Força Aérea Nacional (FAB), com local de destino determinado pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Irapuan ainda diz que se tratou de uma “uma operação de guerra”. “A inteligência trabalhou para que mantivéssemos o maior sigilo possível para que não houvesse rebeliões nas prisões ou manifestações do lado fora”, afirmou.

A segurança nos presídios estaduais também foi reforçada para que não houvesse nenhuma confusão e, para o secretário, essa foi a maneira de impedir que esses líderes de facções comandem crimes de dentro das unidades penitenciárias.

Dentre os transferidos, todos respondem por homicídio e grande parte deles também foram indiciados por associação criminosa, roubo e tráfico de drogas. Apenas um dos presos foi condenado pela morte de 15 pessoas.

Confira a lista com os oito presos mais perigosos de Goiás que foram transferidos para Rondônia

Sérgio Dantas da Silva Filho – 24 anos e 9 meses de prisão

José Constantino Júnior – 31 anos e dois meses de prisão

Renato Pereira do Nascimento – 23 anos de prisão

Carlos Alberto Lopes – 94 anos e três meses de prisão

Natair de Moraes Júnior  – 41 anos e 2 meses de prisão

Heully Rios dos Santos  – 49 anos e 6 meses de prisão

Fernando Alves Motta  – 26 anos e 4 meses de prisão

Flávio Fernandes da Silva – 97 anos e 7 meses de prisão

Via: Portal 6 
Imagens: Jornal Opção 

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Brasil

Com baixa adesão, governo estuda tornar obrigatória vacinação contra a pólio e sarampo

Ministério da Saúde divulga balanço da campanha de vacinação contra pólio e sarampo.
18/09/2018, 08h51

A coordenadora do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde, Carla Domingues, afirmou nesta segunda-feira, 18, estar em estudo pela pasta uma proposta para tornar obrigatória a vacinação contra a pólio e sarampo pelo País. Entre os mecanismos avaliados está o de editar uma norma conjunta com o Ministério da Educação para transformar a carteira de imunização em pré-requisito da matrícula escolar. Pela regra geral, há apenas uma recomendação de que o certificado seja apresentado.

“Estratégias pontuais já foram adotadas por algumas Assembleias Legislativas. Será que não é o momento de o ministério, com o MEC, tornar obrigatório que toda criança e adolescente na escola tenha sua carteira de vacinação acompanhada?”, indagou, durante evento organizado nesta segunda pela Procuradoria-Geral da República para discutir os baixos indicadores de vacinação.

Ministério da Saúde divulgou o balanço da campanha de vacinação contra poliomielite e sarampo. Embora a meta nacional tenha sido superada, os dados mostram que pelo menos meio milhão de crianças não foram atingidas – o objetivo não foi alcançado em 15 Estados para as duas vacinas.

Até semana passada, o País havia registrado 1.673 casos de sarampo. Outros 7.812 estavam em investigação. A maior parte dos registros está em Amazonas e Roraima. Também nos dois Estados foram relatados todos os oito casos de morte desta epidemia.

Polêmica

Carla afirmou que a obrigatoriedade da carteira de vacinação é um dos temas avaliados dentro de uma estratégia para tentar melhorar os indicadores de imunização no País. Há dois anos, técnicos da pasta notam uma redução dos índices de cobertura, o que traz um risco significativo para o retorno de doenças já controladas e, mais, para a repetição de epidemias, como a de febre amarela, que atingiu vários Estados do País nos dois últimos anos.

Sociedades médicas deverão manifestar-se sobre a obrigatoriedade nos próximos dias. A Sociedade Brasileira de Imunologia, por exemplo, pretende divulgar um comunicado sobre as estratégias para se tentar melhorar os indicadores. “Essa é uma questão que vem sendo avaliada. Mas nada é mais importante do que a informação”, afirmou a presidente da entidade, Isabella Ballalai.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira, é favorável a transformar a recomendação da apresentação do certificado de vacinação em obrigação. “Na Saúde, não temos apenas direitos, temos deveres”, disse.

Carla apontou ainda a necessidade de se criar estratégias para garantir que profissionais de saúde sejam imunizados. “Neste surto de sarampo, várias pessoas contaminadas eram funcionários de saúde. É preciso buscar a obrigatoriedade, da mesma forma que crianças e adolescentes.”

Para o professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Luiz Guilherme Conci, porém, a iniciativa em estudo poderá ser futuramente questionada em razão da sua aparente inconstitucionalidade. “O acesso a serviços de saúde e de educação são complementares, e não podem ser condicionais. Restringir o acesso à educação em razão de um dever ligado à vacinação é uma previsão que não tem o menor cabimento. A inconstitucionalidade seria flagrante”, disse.

O constitucionalista acredita ainda que a medida seja uma afronta à formação integral da criança. “Pode haver campanhas educativas. Mas essa condicional prevê que a formação integral da criança, que se dá a partir da educação e da saúde, não se complementaria. Parece que não haveria previsão constitucional para isso.”

Horários flexíveis: campanha pólio e sarampo 

Carla e Junqueira consideram ainda que a medida, sozinha, não seria suficiente para tentar retomar os indicadores de cobertura vacinal apresentados no passado. Carla aponta para a necessidade de se alterar a organização de serviços, o que inclui profissionais mais bem capacitados, trabalhando em horários que permitam o comparecimento aos postos em horários mais flexíveis. Atualmente, por exemplo, a maior parte das unidades fecha no horário do almoço e não atende depois das 17 horas.

Mas a coordenadora do programa nacional vai além. Diz ser preciso repensar até a disposição das salas de vacina e questiona a necessidade de espaços reservados para a imunização em cidades onde a demanda é muito pequena. “O espaço exige muito mais do que um enfermeiro, há toda uma logística envolvida.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Imagens: Doar 

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Política

PF abre 4ª fase da Registro Espúrio focando desvios em conta emprego e salário

Tiago Cedraz, filho do ministro TCU Aroldo Cedraz, é um dos alvos dos mandados de busca e apreensão da operação Registro Espúrio.
18/09/2018, 09h40

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta terça-feira, (18/9) a 4ª fase da Operação Registro Espúrio. Enquanto as três primeiras investidas da operação miraram em irregularidades na emissão do registro sindical, essa nova etapa tem como objetivo apurar desvios de valores da Conta Especial Emprego e Salário (CEES). A conta é abastecida com dinheiro da contribuição sindical.

De acordo com a PF, o grupo criminoso alvo da ação atuava “junto a entidades interessadas em obter fraudulentamente restituições de contribuições sindicais recolhidas a mais ou indevidamente da CEES”.

Os policiais federais cumprem 16 mandados de busca e apreensão e nove mandados de prisão temporária expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas cautelares são cumpridas em Brasília, Goiânia (GO), Anápolis (GO), São Paulo e Londrina (PR).

A PF descobriu que os pedidos de restituição das contribuições sindicais eram manipulados pelo grupo “com o intuito de adquirir direitos a créditos”. Os desvios também foram confirmados em apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).

Após serem retirados da CEES, esses valores eram enviados para as contas bancárias das entidades e um porcentual era destinado para os servidores públicos e advogados integrantes do esquema.

Segundo a PF, os investigados responderão pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsificação de documento público e lavagem de dinheiro.

Fases da Operaçāo Registro Espúrio

1ª fase

Na primeira fase cerca de 320 policiais federais cumpriram 64 mandados de busca e apreensão, 8 mandados de prisão preventiva e 15 mandados de prisão temporária, além de outras medidas cautelares.  Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal- STF, e foram cumpridos no Distrito Federal, São Paulo, Goiás, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.

Após cerca de um ano, as investigações revelaram um amplo esquema de corrupção dentro da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, com suspeita de envolvimento de servidores públicos, lobistas, advogados, dirigentes de centrais sindicais e parlamentares.

2ª fase

A segunda fase da Operação Registro Espúrio, com o objetivo de aprofundar as investigações a respeito de organização criminosa que atua na concessão fraudulenta de registros sindicais junto ao Ministério do Trabalho.

Policiais Federais cumpriram três mandados de busca e apreensão, expedidos pelo STF, em Brasília e Rio de Janeiro, referentes a uma parlamentar investigada por suposta participação nos fatos apurados.

Além das buscas, a pedido da Policia Federal e da PGR, foram impostas medidas cautelares consistentes em proibição de frequentar o Ministério do trabalho e de manter contato com os demais investigados ou servidores do Ministério.

3ª fase

A terceira fase policias federais cumpriram 10 mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão temporária, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília e Rio de Janeiro. Além das buscas, a pedido da Policia Federal e da Procuradoria-Geral da República, serão impostas aos investigados medidas cautelares consistentes em proibição de frequentar o Ministério do Trabalho e de manter contato com os demais investigados ou servidores da pasta, bem como a suspensão do exercício do cargo.

Imagens: Agência Brasil 

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.

Goiás

Operação Negociata: prisão temporária de investigados é prorrogada

O prazo inicial das prisões temporárias venceria na manhã desta terça-feira (18/9) e foi prorrogado a pedido dos promotores para continuar com a coleta de provas e as oitivas dos detidos.
18/09/2018, 10h28

A pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), a prisão temporária das nove pessoas detidas durante a deflagração da Operação Negociata, ocorrida na última semana em diversas cidades de Goiás e uma de Minas Gerais, foi prorrogada por mais cinco dias pela Justiça. Ao todo 32 mandados de busca e apreensão e nove de prisão foram cumpridos durante a ação.

O prazo inicial das prisões temporárias venceria na manhã desta terça-feira (18/9) e foi prorrogado a pedido dos promotores do Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para continuar com a coleta de provas e as oitivas dos detidos.

A ação investiga fraudes em licitação, pagamentos de propina e lavagem de dinheiro envolvendo o Poder Executivo de Caldas Novas e alguns empresários, que se beneficiavam com a atuação ilícita dos agentes públicos. O prefeito de Caldas Novas, Evando Magal, foi um dos detidos.

As buscas e apreensões foram realizadas em Goiânia, Caldas Novas, Morrinhos, Itumbiara, Aruanã, Aparecida de Goiânia. Dentre os objetos encontrados nas buscas estão um revólver calibre 38, aproximadamente US$ 120 mil em espécie, moeda nacional em espécie, cheques e documentos.

O Grupo Privê foi alvo de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (13/9) por parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em Caldas Novas, interior de Goiás. A ação faz parte da Operação Negociata, deflagrada na madrugada.

O empresário Waldo Palmerston, sócio majoritário do Grupo Privê, estava sendo investigado na Operação Negociata, que investiga fraudes em licitação, pagamentos de propina e lavagem de dinheiro em sete cidades de Goiás, e uma de Minas Gerais.

No total, nove pessoas já foram presas nessa operação, incluindo o prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal (PP), ex-secretário de Saúde de Caldas Novas, Luciano Filho; João Afonso Neto, ex-presidente do Fundo de Previdência de Caldas Novas (CaldasPrev) e um empresário identificado como Delvi, da Pneus Morrinhos.

Ao todo, 32 mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos pelo MP-GO em vários municípios goianos. Além da residência de Waldo Palmerston, também foram realizadas buscas na casa do vereador de Caldas Novas, Saulo Inácio (PSDB), conhecido como “Saulo do Privé”. Ele foi funcionário do grupo durante muitos anos.

Apesar das buscas realizadas na casa dos empresários, Saulo e Waldo não estão entre os detidos.

A operação ocorre simultaneamente nas cidades de Goiânia, Caldas Novas, Morrinhos, Itumbiara, Aruanã, Aparecida de Goiânia e Santa Vitória em Minas Gerais. Em Caldas, mandados estão sendo cumpridos em outros órgãos públicos da cidade, além das residências de agentes públicos e empresários. Os materiais apreendidos estão sendo trazidos para a sede do MP-GO.

Prefeito de Caldas Novas foi preso na mesma operação

O prefeito de Caldas Novas, Evandro Magal (PP), foi preso nesta madrugada em sua casa, em Caldas Novas, na Operação Negociata.

Evandro Magal e seu vice, Fernando de Oliveira, do PPS, haviam sido afastados dos cargos em 13 de novembro de 2017 por decisão do juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, que manteve parte da posição do magistrado de Caldas Novas, de 1ª instância, Tiago Luiz de Deus Costa Bentes.

Na época, os acusados recorreram ao Tribunal Superior Eleitoral, que ordenou, no fim daquele mês, que eles reassumissem os cargos até o julgamento dos embargos pelo TRE.

Em 17 de janeiro de 2018, Magal e Resende voltaram a ser afastados dos cargos por determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Eles foram condenados por abuso de poder por meio de veículo de comunicação por pagarem anúncios em um jornal em um período pré-eleitoral.

A ação também envolve o secretário de Comunicação, João Paulo Teixeira, que foi exonerado do cargo devido à troca de governo, e o proprietário do jornal. Em nota, os citados informaram que “respeitam a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, mas vão recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral”.

Ambos reassumiram os cargos posteriormente. Em nota enviada à imprensa na tarde desta quinta-feira, o Grupo Prive informou que está à disposição da Justiça.

Via: MP-GO 
Imagens: MP-GO 

COMENTÁRIOS

Os comentários publicados aqui não representam a opinião do portal e são de total responsabilidade de seus autores.