14/mar/2018 12h03

Projeto de lei obriga entrega de imagens de monitoramento à polícia

Pessoas envolvidas em acidentes de trânsito também terão o direito a solicitar as imagens, bastando que comprovem o acidente por meio de boletim de ocorrência.
projeto de lei - 14/mar/2018 12h03

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (14/3), projeto que obriga estabelecimentos públicos e privados a ceder às autoridades policiais as imagens gravadas nos circuitos de monitoramento eletrônico.

Além disso, pessoas envolvidas em acidentes de trânsito também terão o direito a solicitar as imagens, bastando que comprovem o acidente, apresentando o registro da ocorrência junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) ou à Polícia Civil.

O projeto é de autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC).

Fonte: Câmara Municipal de Goiânia