09/fev/2018 08h02

Procurador-Geral de Justiça recorre para impedir aumento do IPTU de Goiânia

A lei aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia limita o reajuste à correção da inflação.
correção da inflação - 09/fev/2018 08h02

O procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, apresentou recurso (embargos de declaração com efeitos infringentes) contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que suspendeu a eficácia normativa da Lei Municipal nº 10.105/2017, de Goiânia, requerendo que seja anulada a decisão da Corte Especial do tribunal.

A lei aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia limita o reajuste à correção da inflação. O prefeito Iris Rezende ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender os efeitos da lei e permitir reajustes acima da inflação.

Conforme apontado no pedido, o acórdão foi omisso em dois aspectos principais: em observar a formalidade processual imprescindível à causa, uma vez que a decisão do tribunal foi proferida sem a devida oitiva do procurador-geral de Justiça, e por não ser a ADI ação adequada para questionar suposto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entenda

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em sessão realizada no dia 24 de janeiro deste ano, referendou a concessão da medida cautelar requerida em ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo prefeito Iris Rezende, suspendendo, assim, a eficácia normativa da Lei Municipal nº 10.105.

Esta norma, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar, foi editada com o intuito de alterar o artigo 5º da Lei Municipal nº 9.704/2015, determinando, com isso, que os valores fixados na Planta de Valores Imobiliários de Goiânia, para fins de cálculo do IPTU no ano de 2018, seriam aqueles fixados para o ano de 2017, com a devida reposição inflacionária.

Dessa forma, a lei municipal questionada impediu que a administração pública aplicasse, para o cálculo do IPTU/2018, as definições previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 9.704, o que, segundo o prefeito, representaria renúncia de receita fiscal em desacordo com os requisitos previstos no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Constata-se, assim, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prolatou decisão sem a prévia e devida oitiva do procurador-geral de Justiça, gerando inegável prejuízo à causa, já que se trata de ação de controle abstrato de constitucionalidade, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo”, argumentou Benedito Torres.

O recurso ressalta que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que não cabe ação direta de inconstitucionalidade quando se pretende tutelar uma lei inferior à Constituição do Estado, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, Benedito Torres conclui que a ação direta, no caso, é manifestamente improcedente.

Fonte: MP-GO