4 de Janeiro de 2018

POST 1 MULHER DE VICE-PREFEITO SER NOMEADA SECRETÁRIA DE GOVERNO NÃO É NEPOTISMO”, DECIDE GILMAR MENDES.

A Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo na Administração Pública,não se aplica a cargos de natureza política. Com esse entendimento, oministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento areclamação ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra atodo prefeito do município de Queimados, que nomeou para o cargo de secretáriamunicipal de Saúde a mulher do vice-prefeito.

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