03/jan/2018 10h01

MP aciona Maguito Vilela por ceder irregularmente mais de 200 servidores à Câmara

Segundo o MP, muitos dos servidores cedidos à Câmara eram parentes de vereadores.

improbidade administrativa - 03/jan/2018 10h01

O Ministério Público de Goiás acionou por improbidade administrativa o ex-prefeito de Aparecida de Goiânia Luiz Alberto Maguito Vilela por ter cedido 202 servidores à Câmara Municipal sem qualquer amparo legal e sem justificativa, em desvio de finalidade, tanto na contratação de assessores quanto na cessão propriamente dita, violando, assim, os princípios da administração pública.

Segundo relatado no processo, foi constatado que, entre 1° de janeiro de 2013, logo após as eleições, e 31 de dezembro de 2016, Maguito Vilela cedeu os comissionados ao Legislativo, com ônus para o Executivo.

O MP chegou a requisitar que o então prefeito informasse o embasamento legal para tais cessões. Após quatro meses, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos apresentou cópia de um parecer da Procuradoria-Geral do município, elaborado em agosto de 2016, que recomendava, então, o retorno dos servidores ao Executivo ou, alternativamente, que o ônus da cessão fosse assumido pela Câmara ou ainda que fosse realizado convênio entre as partes para regularizar a situação.

A própria procuradoria destacou nesse documento que o Estatuto dos Servidores Públicos de Aparecida proíbe a cessão com ônus para o município.

É ressaltado no processo que, apesar da consulta à Procuradoria, a Secretaria de Administração não comunicou qualquer providência a respeito da ilegalidade da situação ao MP e não apresentou os motivos que conduziram à cessão irregular feita pelo ex-prefeito.

Além do vício de legalidade, a ação revela que Maguito Vilela promoveu a cessão de servidores parentes de vereadores, de secretário municipal e de assessores de vereadores, situação que favoreceu diversos agentes públicos.

Ação contra vereadores

Observa-se que o MP acionou, no início de 2013, todos os vereadores de Aparecida de Goiânia que exerceram mandatos entre 2009 e 2012, em razão da nomeação de assessores para fins assistencialistas e politiqueiros, em desvio de finalidade. Após ajuizada a ação, cada parlamentar reduziu a média de 11 para 7 assessores por gabinete.

“Eles, no entanto, encontraram como forma de recompor os quadros da Câmara a contratação de assessores pelo Executivo, daí decorre o fato de não haver justificativa legal ou fática para a cessão”, afirmam os promotores autores da ação movida contra Maguito Vilela – Ana Paula Antunes Vieira Nery, Suelena Carneiro Caetano Fernandes Jayme, Felipe Oltramari, Rafael Massaia dos Santos, Anna Edesa Boabaid e Lorena Castro Carvalho. 

Fonte: MP-GO