16 de Março de 2017

Para que serve o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ?

O Ato Declaratório Ambiental – ADA é um instrumento legal que possibilita ao Proprietário Rural uma redução do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração – DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Interesse Ecológico (AIE), Servidão Ambiental (ASA) – que são aquelas dadas como compensação da Reserva Legal de outras propriedades –, áreas cobertas por Floresta Nativa ou Vegetação Natural (AFN), áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas (AUH). Elas constituem-se áreas não-tributáveis do imóvel rural (áreas de interesse ambiental).

Qual a periodicidade e o prazo de entrega do ADA?

A partir do Exercício de 2007 a declaração original do ADA passou a ser apresentada anualmente, de 1º de janeiro a 30 de setembro. No caso de declarações retificadoras o prazo se estende até 31 de dezembro. Assim, a partir do Ato Declaratório Ambiental – ADA – Exercício 2007 a apresentação passou a se dar com periodicidade ANUAL, no prazo de 1º/01 a 30/09, independentemente de declarações efetuadas em Exercícios anteriores (1997 a 2006) e/ou da ocorrência de alterações nas características dos imóveis rurais.

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A base legal para a apresentação do ADA está disposta no artigo 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 2.000 e na Lei nº 9.393, de 19/12/96, que dispõe sobre ITR, Títulos da Dívida Agrária – TDA e dá outras providências.